Em meio ao propalado esforço da Secretaria da Segurança Pública (SSP) para garantir maior efetivo nas ruas e fortalecer o combate à criminalidade no Estado, a Assembleia Legislativa mantém um contingente de 38 policiais militares responsáveis pela guarda externa do prédio.
Mantidos com gratificações que somam R$ 34 mil, os PMs dividem o trabalho de segurança na Casa com a Polícia Legislativa. Formada por efetivos e comissionados, em total de 36, a Polícia Legislativa tem a função de fazer a...
segurança interna. No total, 74 policiais prestam serviço de segurança para casa, quase dois homens para cada um dos 41 deputados estaduais.
A principal tarefa dos PMs é fazer a segurança nos acessos à Assembleia, mas o tenente-coronel Wellington de Urzeda Mota (foto), que comanda a equipe cedida ao Legislativo, diz que os policiais podem também prestar serviços a deputados que se sintam ameaçados. A missão é ordenada pelo presidente da Casa.
Nos bastidores, funcionários da Assembleia comentam que policiais prestam serviços de motorista para deputados, inclusive em horário noturno.
Até dezembro, havia 40 PMs na Casa. Houve troca de dois para outros órgãos, mas a ideia é que as vagas sejam repostas. O fato de haver quase um PM por deputado não é exagero, na opinião do ex-presidente Helder Valin (PSDB). Segundo ele, considerando a escala de trabalho dos policiais, não há excesso.
Valin afirma que não basta à Assembleia o trabalho da Polícia Legislativa porque os funcionários não podem se armar. “Eles não têm poder de polícia”, diz Urzeda, para quem o quantitativo é o mínimo necessário para as funções (leia entrevista). O efetivo disponível ao Legislativo e a outros órgãos é estabelecido pelo Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo (QOD), na parte de Assistências Policiais Militares, no decreto número 5.665/ 2002. Embora os 40 policiais já sejam utilizados há anos, o decreto estabelece limite de 29 para a Assembleia, segundo informações da SSP.
O presidente da Casa tem direito, segundo Urzeda, a quatro seguranças, incluindo um motorista, e um ajudante de ordens. Antes de deixar o cargo de presidente, Valin não fazia uso do direito aos seguranças.
Com gratificações que variam de R$ 510 a R$ 2.500, os policiais militares que trabalham na Assembleia reivindicam a criação do Gabinete Militar da Casa. Durante a autoconvocação realizada em janeiro, para votação do Orçamento estadual, o projeto de resolução, de autoria da mesa diretora, chegou a ser elaborado, mas não foi colocado em votação.
O deputado Mauro Rubem (PT), que integra a mesa, disse ter se recusado a assinar o projeto, que precisa do respaldo de dois membros, além do presidente. O petista considera exagerado o número de policiais na Casa e desnecessária a criação do gabinete. “Esses policiais tinham de estar na rua, trabalhando pela população, não ficar de guarda aqui na Assembleia”, diz. Urzeda afirma que o Gabinete Militar não mudaria nada em relação à estrutura ou às gratificações, mas apenas o status. Nos bastidores, a informação é que o gabinete regulamentaria o efetivo de 40 policiais e tornaria o comando mais independente em relação ao governo. Valin disse que a reivindicação é antiga, mas que não quis “mexer com isso” ao final de seu mandato como presidente.
ENTREVISTA/WELLINGTON URZEDAMOTA
No comando da Assistência Militar da Assembleia Legislativa, o tenente-coronel Urzeda diz que a redução de policiais na Casa comprometeria os trabalhos e que “algo ficaria descoberto” na segurança do Poder.
Quais são as funções dos policiais militares que trabalham na Assembleia?
A Assembleia é um Poder, autônomo, independente. O segundo homem na sucessão do Estado é o presidente da Assembleia. Por isso ele tem direito a segurança pessoal, ajudância de ordens e a motorista. O mesmo ocorre com o presidente do Judiciário, que é outro Poder e cujo presidente é o terceiro homem na linha sucessória. Além de cuidar da segurança e da ajudância de ordens do presidente, a Assistência Militar da Assembleia é responsável pela segurança do Poder. A Assembleia tem duas polícias. A Legislativa, que é interna e não tem nada a ver com a Polícia Militar. São independentes. A Legislativa cuida da segurança interna do Poder. Mas eles não têm poder de polícia fora. Ou seja, se acontecer um fato do lado de fora, eles não têm poder de polícia. Aí entra a PM. A Polícia Militar não vai fazer segurança da casa dos deputados, mas do Poder Legislativo. Se você passar no Palácio das Esmeraldas ou no Pedro Ludovico, vai ver policial fardado lá do lado de fora. Se passar na Assembleia e no TJ, vai ver. São três Poderes. E a PM é responsável pela segurança dos Poderes constituídos.
O serviço de motorista é só para o presidente ou há alguns deputados que utilizam também?
O deputado, no exercício do mandato, pode solicitar. Aí é um ato do presidente, não meu. Então, por exemplo, se um deputado for ameaçado, se sentir intimidado, ele pode solicitar à presidência da Casa, segurança.
Todos os policiais militares recebem gratificação? E por quê?
Todos, sem exceção. Do tenente-coronel até o soldado. É como um cargo de confiança. Não é salário, mas adicional enquanto estiver naquela função. Recebemos a gratificação por estarmos à disposição da Assembleia.
Essa quantidade de PMs é adequada? Não é excessiva?
O número previsto na lei é 40. Hoje há 38 pelo fato de que dois policiais foram transferidos nessa troca de governo, por questão de necessidade. Então perdi dois policiais. O normal são 40, e esse número é o mínimo para se fazer o serviço que fazemos. O mínimo. Não há gordura. É um número que já existe há anos e foi previsto de maneira que não deixe nada descoberto. É o efetivo mínimo para fazer o serviço.
Qual a carga horária dos policiais?
É a mesma de qualquer policial militar. Há um chefe, eu, que trabalha no expediente. O nosso expediente é um pouco diferente do Estado. Dá mais de 44 horas semanais porque as sessões muitas vezes passam das 18 horas. Direto ficamos lá até 1 hora da manhã. Enquanto houver deputado na Casa, os policiais do expediente, que somos cinco, ficam. Quem não é do expediente trabalha 12 horas e folga 36 horas, que é a escala da Polícia Militar. Mas para enriquecer seu conhecimento e sua matéria, digo que quase todos os meus policiais participam daquele serviço virtual. Dessas 36 horas de folga, eles trabalham extra em viaturas, para ajudar a PM a ter mais patrulheiro na rua, e ganham uma gratificaçãozinha, que é o serviço remunerado. Há pouco tempo inclusive, acho que em agosto, tive um policial baleado na face. Ele ficou quatro meses afastado porque, nos horários de folga, foi fazer um serviço desse e foi baleado. Então meus policiais ajudam o Estado nesse aspecto, de manter o combate à criminalidade. Além disso nós criamos na Assembleia, para beneficiar as pessoas que moram próximo, um serviço de rádio-patrulha. É uma viatura caracterizada que trabalha de segunda à sexta, das 8 às 18 horas, ou até a hora que durar a sessão. Ela cobre a Alameda dos Buritis e as imediações do Setor Oeste. Atua evitando furto de veículos ou assaltos. Se temos de fazer a segurança do Poder, isso inclui a proteção das pessoas que trabalham lá e que frequentam lá.
Então o senhor acha que, se houver redução do número de policiais na Assembleia, haverá prejuízo para a segurança da Casa?
Vai ter solução de continuidade. Se houver redução, vai ter de retirar alguma coisa, suspender algo, porque menos que esse efetivo aí, fica difícil. O Tribunal de Justiça eu sei que tem bem mais que o meu. Mas também é a realidade deles, o serviço deles, não posso entrar. Agora, se houver diminuição, aí teria de mudar a lei, rever a Constituição, porque vamos ter de deixar de fazer algo.
Há uma proposta, que é reivindicação de policiais, de que seja criado o Gabinete Militar da Assembleia. O sr. é favorável e o que mudaria?
Eu sou favorável porque a Assembleia é um Poder. Como o governador possui o Gabinete Militar da Governadoria, então pode haver um da Assembleia e do Judiciário. Essa proposta tem a ver só com a representatividade do Poder. Porque a Assistência Militar é responsável também pela interligação ou representatividade da Polícia Militar junto ao Poder e do Poder junto à Polícia Militar. Então as coisas afetas à área militar ali, relativas à Assembleia, quem resolve é o assistente militar. Então quem está ali no comando faz o intercâmbio das polícias junto à necessidade da Assembleia. Então o Gabinete Militar da Assembleia nada mais é que uma representatividade da PM ou do Estado, como Executivo, dentro do Legislativo. Então é uma coisa legal, constitucional, não foi criada ainda, mas pode ser.
Mudaria algo da estrutura, das gratificações ou da definição dos policiais?
Em termos de estrutura não vai mudar nada. Está prevista a mesma quantidade. O que mudaria seria a questão do status e da nomenclatura.
13 órgãos absorvem mais de 250 PMs
Além da Assembleia Legislativa, outros 12 órgãos e o Poder Judiciário têm Assistências Policiais Militares, com outros 220 PMs disponíveis para a segurança externa. No Tribunal de Justiça, o efetivo é de 77 policiais, enquanto o Quadro de Organização e Distribuição e Organização de Efetivo (QOD) estabelece apenas 16.
O secretário da Segurança Pública, João Furtado, disse ao POPULAR que completará uma agenda de visita aos órgãos e poderes para rever o número de policiais. O decreto que estabelece quantitativo prevê a cessão de 144 PMs. Hoje 258 estão nos órgãos.
Furtado afirma que a PM fará a revisão do número de policiais de acordo com a necessidade. “Já antecipo que não vamos aceitar desvio de função, com PMs em portarias, até como motoristas. Vamos mensurar cada caso e ver se realmente é preciso. O que não for, corta”, disse.
O secretário também adianta ser contrário à criação de Gabinete Militar da Assembleia Legislativa. “Não sei detalhes da proposta, não sei quem sugeriu, mas não acho necessário”, afirmou.
Ao assumir o cargo, Furtado anunciou o fim das disposições de policiais a órgãos e a redução de funções administrativas para elevar o número de PMs nas ruas.
Argumento
Sob argumento de que o número de policiais era excessivo, o governador Marconi Perillo (PSDB) revogou no dia 25 de janeiro decreto do antecessor, Alcides Rodrigues (PP), que estabeleceu equipe de dez servidores para cuidar de sua segurança. João Furtado disse que o governo estadual decidiu tornar disponíveis apenas quatro policiais, dois civis e dois militares, para o pepista.
O decreto de Alcides, de 29 de dezembro de 2010, tinha como fundamento a Constituição Estadual, que permite o estabelecimento de medidas de segurança a ex-governadores pelo tempo que tiverem exercido a chefia do Executivo.
Marconi alegou, no entanto, que o número estabelecido é “por demais excessivo e dissociado da realidade das instituições policiais envolvidas, em face da carência de pessoal de que se ressentem no desenvolvimento de suas atividades operacionais”.
O decreto de Marconi delegou a Furtado que, em ato interno, definisse o novo quantitativo. O secretário disse ter considerado o número de seguranças disponível ao ex-presidente Lula. A portaria que limitou em quatro o efetivo para o ex-governador estabelece que Alcides tem de solicitar os nomes à SSP, com direito à escolha dos policiais.
No entanto, a segurança só pode ser feita, determina a medida, em território goiano. A portaria prevê ainda que as despesas com veículos e combustível devem ser pagas pelo ex-governador.
Fonte: Jornal O Popular
segurança interna. No total, 74 policiais prestam serviço de segurança para casa, quase dois homens para cada um dos 41 deputados estaduais.
A principal tarefa dos PMs é fazer a segurança nos acessos à Assembleia, mas o tenente-coronel Wellington de Urzeda Mota (foto), que comanda a equipe cedida ao Legislativo, diz que os policiais podem também prestar serviços a deputados que se sintam ameaçados. A missão é ordenada pelo presidente da Casa.
Nos bastidores, funcionários da Assembleia comentam que policiais prestam serviços de motorista para deputados, inclusive em horário noturno.
Até dezembro, havia 40 PMs na Casa. Houve troca de dois para outros órgãos, mas a ideia é que as vagas sejam repostas. O fato de haver quase um PM por deputado não é exagero, na opinião do ex-presidente Helder Valin (PSDB). Segundo ele, considerando a escala de trabalho dos policiais, não há excesso.
Valin afirma que não basta à Assembleia o trabalho da Polícia Legislativa porque os funcionários não podem se armar. “Eles não têm poder de polícia”, diz Urzeda, para quem o quantitativo é o mínimo necessário para as funções (leia entrevista). O efetivo disponível ao Legislativo e a outros órgãos é estabelecido pelo Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo (QOD), na parte de Assistências Policiais Militares, no decreto número 5.665/ 2002. Embora os 40 policiais já sejam utilizados há anos, o decreto estabelece limite de 29 para a Assembleia, segundo informações da SSP.
O presidente da Casa tem direito, segundo Urzeda, a quatro seguranças, incluindo um motorista, e um ajudante de ordens. Antes de deixar o cargo de presidente, Valin não fazia uso do direito aos seguranças.
Com gratificações que variam de R$ 510 a R$ 2.500, os policiais militares que trabalham na Assembleia reivindicam a criação do Gabinete Militar da Casa. Durante a autoconvocação realizada em janeiro, para votação do Orçamento estadual, o projeto de resolução, de autoria da mesa diretora, chegou a ser elaborado, mas não foi colocado em votação.
O deputado Mauro Rubem (PT), que integra a mesa, disse ter se recusado a assinar o projeto, que precisa do respaldo de dois membros, além do presidente. O petista considera exagerado o número de policiais na Casa e desnecessária a criação do gabinete. “Esses policiais tinham de estar na rua, trabalhando pela população, não ficar de guarda aqui na Assembleia”, diz. Urzeda afirma que o Gabinete Militar não mudaria nada em relação à estrutura ou às gratificações, mas apenas o status. Nos bastidores, a informação é que o gabinete regulamentaria o efetivo de 40 policiais e tornaria o comando mais independente em relação ao governo. Valin disse que a reivindicação é antiga, mas que não quis “mexer com isso” ao final de seu mandato como presidente.
ENTREVISTA/WELLINGTON URZEDAMOTA
No comando da Assistência Militar da Assembleia Legislativa, o tenente-coronel Urzeda diz que a redução de policiais na Casa comprometeria os trabalhos e que “algo ficaria descoberto” na segurança do Poder.
Quais são as funções dos policiais militares que trabalham na Assembleia?
A Assembleia é um Poder, autônomo, independente. O segundo homem na sucessão do Estado é o presidente da Assembleia. Por isso ele tem direito a segurança pessoal, ajudância de ordens e a motorista. O mesmo ocorre com o presidente do Judiciário, que é outro Poder e cujo presidente é o terceiro homem na linha sucessória. Além de cuidar da segurança e da ajudância de ordens do presidente, a Assistência Militar da Assembleia é responsável pela segurança do Poder. A Assembleia tem duas polícias. A Legislativa, que é interna e não tem nada a ver com a Polícia Militar. São independentes. A Legislativa cuida da segurança interna do Poder. Mas eles não têm poder de polícia fora. Ou seja, se acontecer um fato do lado de fora, eles não têm poder de polícia. Aí entra a PM. A Polícia Militar não vai fazer segurança da casa dos deputados, mas do Poder Legislativo. Se você passar no Palácio das Esmeraldas ou no Pedro Ludovico, vai ver policial fardado lá do lado de fora. Se passar na Assembleia e no TJ, vai ver. São três Poderes. E a PM é responsável pela segurança dos Poderes constituídos.
O serviço de motorista é só para o presidente ou há alguns deputados que utilizam também?
O deputado, no exercício do mandato, pode solicitar. Aí é um ato do presidente, não meu. Então, por exemplo, se um deputado for ameaçado, se sentir intimidado, ele pode solicitar à presidência da Casa, segurança.
Todos os policiais militares recebem gratificação? E por quê?
Todos, sem exceção. Do tenente-coronel até o soldado. É como um cargo de confiança. Não é salário, mas adicional enquanto estiver naquela função. Recebemos a gratificação por estarmos à disposição da Assembleia.
Essa quantidade de PMs é adequada? Não é excessiva?
O número previsto na lei é 40. Hoje há 38 pelo fato de que dois policiais foram transferidos nessa troca de governo, por questão de necessidade. Então perdi dois policiais. O normal são 40, e esse número é o mínimo para se fazer o serviço que fazemos. O mínimo. Não há gordura. É um número que já existe há anos e foi previsto de maneira que não deixe nada descoberto. É o efetivo mínimo para fazer o serviço.
Qual a carga horária dos policiais?
É a mesma de qualquer policial militar. Há um chefe, eu, que trabalha no expediente. O nosso expediente é um pouco diferente do Estado. Dá mais de 44 horas semanais porque as sessões muitas vezes passam das 18 horas. Direto ficamos lá até 1 hora da manhã. Enquanto houver deputado na Casa, os policiais do expediente, que somos cinco, ficam. Quem não é do expediente trabalha 12 horas e folga 36 horas, que é a escala da Polícia Militar. Mas para enriquecer seu conhecimento e sua matéria, digo que quase todos os meus policiais participam daquele serviço virtual. Dessas 36 horas de folga, eles trabalham extra em viaturas, para ajudar a PM a ter mais patrulheiro na rua, e ganham uma gratificaçãozinha, que é o serviço remunerado. Há pouco tempo inclusive, acho que em agosto, tive um policial baleado na face. Ele ficou quatro meses afastado porque, nos horários de folga, foi fazer um serviço desse e foi baleado. Então meus policiais ajudam o Estado nesse aspecto, de manter o combate à criminalidade. Além disso nós criamos na Assembleia, para beneficiar as pessoas que moram próximo, um serviço de rádio-patrulha. É uma viatura caracterizada que trabalha de segunda à sexta, das 8 às 18 horas, ou até a hora que durar a sessão. Ela cobre a Alameda dos Buritis e as imediações do Setor Oeste. Atua evitando furto de veículos ou assaltos. Se temos de fazer a segurança do Poder, isso inclui a proteção das pessoas que trabalham lá e que frequentam lá.
Então o senhor acha que, se houver redução do número de policiais na Assembleia, haverá prejuízo para a segurança da Casa?
Vai ter solução de continuidade. Se houver redução, vai ter de retirar alguma coisa, suspender algo, porque menos que esse efetivo aí, fica difícil. O Tribunal de Justiça eu sei que tem bem mais que o meu. Mas também é a realidade deles, o serviço deles, não posso entrar. Agora, se houver diminuição, aí teria de mudar a lei, rever a Constituição, porque vamos ter de deixar de fazer algo.
Há uma proposta, que é reivindicação de policiais, de que seja criado o Gabinete Militar da Assembleia. O sr. é favorável e o que mudaria?
Eu sou favorável porque a Assembleia é um Poder. Como o governador possui o Gabinete Militar da Governadoria, então pode haver um da Assembleia e do Judiciário. Essa proposta tem a ver só com a representatividade do Poder. Porque a Assistência Militar é responsável também pela interligação ou representatividade da Polícia Militar junto ao Poder e do Poder junto à Polícia Militar. Então as coisas afetas à área militar ali, relativas à Assembleia, quem resolve é o assistente militar. Então quem está ali no comando faz o intercâmbio das polícias junto à necessidade da Assembleia. Então o Gabinete Militar da Assembleia nada mais é que uma representatividade da PM ou do Estado, como Executivo, dentro do Legislativo. Então é uma coisa legal, constitucional, não foi criada ainda, mas pode ser.
Mudaria algo da estrutura, das gratificações ou da definição dos policiais?
Em termos de estrutura não vai mudar nada. Está prevista a mesma quantidade. O que mudaria seria a questão do status e da nomenclatura.
13 órgãos absorvem mais de 250 PMs
Além da Assembleia Legislativa, outros 12 órgãos e o Poder Judiciário têm Assistências Policiais Militares, com outros 220 PMs disponíveis para a segurança externa. No Tribunal de Justiça, o efetivo é de 77 policiais, enquanto o Quadro de Organização e Distribuição e Organização de Efetivo (QOD) estabelece apenas 16.
O secretário da Segurança Pública, João Furtado, disse ao POPULAR que completará uma agenda de visita aos órgãos e poderes para rever o número de policiais. O decreto que estabelece quantitativo prevê a cessão de 144 PMs. Hoje 258 estão nos órgãos.
Furtado afirma que a PM fará a revisão do número de policiais de acordo com a necessidade. “Já antecipo que não vamos aceitar desvio de função, com PMs em portarias, até como motoristas. Vamos mensurar cada caso e ver se realmente é preciso. O que não for, corta”, disse.
O secretário também adianta ser contrário à criação de Gabinete Militar da Assembleia Legislativa. “Não sei detalhes da proposta, não sei quem sugeriu, mas não acho necessário”, afirmou.
Ao assumir o cargo, Furtado anunciou o fim das disposições de policiais a órgãos e a redução de funções administrativas para elevar o número de PMs nas ruas.
Argumento
Sob argumento de que o número de policiais era excessivo, o governador Marconi Perillo (PSDB) revogou no dia 25 de janeiro decreto do antecessor, Alcides Rodrigues (PP), que estabeleceu equipe de dez servidores para cuidar de sua segurança. João Furtado disse que o governo estadual decidiu tornar disponíveis apenas quatro policiais, dois civis e dois militares, para o pepista.
O decreto de Alcides, de 29 de dezembro de 2010, tinha como fundamento a Constituição Estadual, que permite o estabelecimento de medidas de segurança a ex-governadores pelo tempo que tiverem exercido a chefia do Executivo.
Marconi alegou, no entanto, que o número estabelecido é “por demais excessivo e dissociado da realidade das instituições policiais envolvidas, em face da carência de pessoal de que se ressentem no desenvolvimento de suas atividades operacionais”.
O decreto de Marconi delegou a Furtado que, em ato interno, definisse o novo quantitativo. O secretário disse ter considerado o número de seguranças disponível ao ex-presidente Lula. A portaria que limitou em quatro o efetivo para o ex-governador estabelece que Alcides tem de solicitar os nomes à SSP, com direito à escolha dos policiais.
No entanto, a segurança só pode ser feita, determina a medida, em território goiano. A portaria prevê ainda que as despesas com veículos e combustível devem ser pagas pelo ex-governador.
Fonte: Jornal O Popular
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